Na manhã desta segunda-feira, 28 de novembro, a comunidade acadêmica se reuniu no auditório Maria Sinno da Escola de Enfermagem da UFMG para debater o atual financiamento do sistema público de saúde no Brasil e os efeitos da PEC 55 (antiga 241) que tramita no Senado Federal e deve ser votada em primeiro turno nesta semana. A medida, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos, limita para os próximos 20 anos os investimentos públicos em educação e saúde, comprometendo a qualidade e a expansão nessas duas áreas.
Para debater o tema, foram convidadas as professoras da UFMG Kênia Lara Silva, da Escola de Enfermagem, Alzira de Oliveira Jorge, da Faculdade de Medicina e Mônica Viegas, da Faculdade de Ciências Econômicas.
Durante a palestra, a professora Kênia Lara enfatizou que atualmente há uma condição crônica de um subfinanciamento na área da saúde. Segundo ela, a saúde está colocada na Constituição federal como direito de todos e dever do Estado, mas o recurso aplicado ainda é abaixo do que deveria ser, tendo em vista todas as condições necessárias para garantir uma saúde melhor, com mais qualidade de vida para população. A professora destacou os principais riscos e retrocessos que podem ser causados pela PEC com o congelamento nos próximos 20 anos dos gastos para área da saúde. “Tem um efeito muito devastador, porque as condições de saúde, as demandas e necessidades da sociedade na área social estão aumentando e complexificando ao longo do tempo, e isso vai exigir mais investimentos na saúde”.
Ainda de acordo com Kênia, se fosse hoje, as aplicações nas ações e serviços públicos de saúde seriam, no mínimo, o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB. Para 2017 seria previsto 13,7% da Receita Corrente líquida da União. “Mas com a aprovação da PEC 55/2016 há alteração nos critérios para o cálculo das despesas mínimas em educação e saúde, deixando que o Congresso Nacional decidida onde os recursos públicos serão alocados”.
A professora da Faculdade de Medicina, Alzira de Oliveira, destacou os avanços promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo dos anos como: as 290 mil unidades de saúde pelo País, a vacinação gratuita, os medicamentos gratuitos ou a custo muito baixo, entre outras coisas. Ela ressaltou o retrocesso que pode ocorrer desses recursos com a aprovação da PEC, tendo como consequências: o sucateamento do sistema; a redução de serviços já existentes; a interrupção de programas estratégicos como expansão da atenção básica e programa mais médicos e abertura de novas escolas médicas ou vagas graduação e residência; não abertura de novos serviços como SAMU, UPA, CEM, CAPS, CER, por necessitar de RH e recursos para custeio.
Alzira pontuou que a PEC não é uma proposta que agrega, pelo contrário, só traz redução dos direitos sociais da população brasileira. “As politicas sociais de qualquer país desenvolvido são de investir bastante no setor social, nós estamos longe disso. Ainda temos um investimento em politicas sociais do nível dos países em desenvolvimento. Precisamos crescer muito, tanto na saúde, quanto na educação, para oferecer melhores condições de vida para nossa população. Não é hora de congelar, é hora de ter mais recursos para investir e isso vai trazer crescimento econômico, mais emprego e a melhoria da qualidade de vida de toda população”, afirmou.
A professora de Ciências Econômicas, Mônica Viegas, trouxe diferentes formas de ver o problema. Para ela, é necessário um corte nos gastos do governo, porém certas questões propostas pela PEC são passiveis de erro principalmente na área da saúde. A primeira questão abordada pela professora são os 20 anos propostos pela emenda, segundo ela, não é necessário todo esse tempo para equilibrar os gastos públicos.
Mônica afirmou que tão necessário quanto taxar os gastos públicos, é uma reforma na previdência, que poderia ser uma politica mais efetiva do que a própria emenda.“A PEC vem colocar uma restrição que é importante. As projeções dos gastos demostram que estão numa espiral muito grande, então é necessário ter cortes. Mas agora como serão feitos esses cortes que é o dilema. Nós temos vários elementos que são passíveis de criticar. A minha maior crítica certamente é a questão da saúde. Tem um ponto essencial na discussão que não é a perda de recursos, no médio e no curto prazo, mas é a mudança na proposta de financiamento que está sendo colocada. Essa é uma questão complicada”, destacou a professora.